Entenda como funciona o tributo do Microempreendedor Individual
O PGMEI (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) é o sistema usado para gerar o boleto de pagamento do imposto mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Esse pagamento é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
O DAS-MEI é obrigatório para manter o MEI em dia com suas obrigações fiscais e garantir direitos como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.
O valor é ajustado anualmente de acordo com o salário mínimo vigente, já que o INSS (contribuição previdenciária) corresponde a 5% do salário mínimo.
Também é possível pagar por débito automático ou PIX (se habilitado no sistema).
O pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Quando o dia 20 cair em um fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior.
O atraso gera multa e juros automáticos calculados no próprio sistema.